Vigilância e ACE se juntam para orientar sobre proibição de canudos plásticos em Suzano

Iniciativa se baseia na lei estadual nº 17.110/2019, que veta o fornecimento desses materiais em estabelecimentos como hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros A Diretoria de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Suzano firmou uma parceria com a Associação Comercial e Empresarial (ACE) para que atuem de forma conjunta em ações de conscientização sobre a proibição do fornecimento de canudos plásticos na cidade. A iniciativa tem como base a lei estadual nº 17.110/2019, de autoria do deputado Rogério Nogueira e promulgada pelo governador João Doria em 12 de julho. O objetivo é levar a legislação ao conhecimento de comerciantes antes de iniciar qualquer fiscalização a respeito. Durante visita ao presidente da ACE, Fernando Fernandes, na manhã desta quinta-feira (25/07), o diretor da Vigilância Sanitária, Mauro Vaz, explicou que o Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria de Estado de Saúde emitiu um ofício aos municípios solicitando apoio para que façam cumprir as novas determinações. A meta é atuar para extinguir o uso de canudos plásticos em Suzano. “Essa parceria valoriza a ação e deixa claro que a Vigilância Sanitária não está contra os comerciantes, mas sim cumprindo a lei. Queremos contribuir para a preservação do meio ambiente, para o futuro”, afirmou Vaz. A lei estadual nº 17.110/2019 é direcionada a hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de danças e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais, e dispõe que os canudos plásticos sejam substituídos por outros de papel reciclável, metal, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados. O descumprimento acarretará ao estabelecimento a aplicação de multa de 20 a 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), correspondente a R$ 530,60 a R$ 5.306,00, valores que serão dobrados em caso de reincidência. Define ainda que o montante arrecadado seja destinado a programas ambientais. O presidente da ACE, que estava acompanhado do gerente administrativo Rudamir Fernandes, elogiou a iniciativa e colocou a estrutura da entidade à disposição da Prefeitura de Suzano para ajudar na divulgação de informações por meio de sua página na Internet e das mídias sociais e na realização de encontros presenciais com os comerciantes, por exemplo. “O importante é começar e divulgar que existe uma lei a respeito desse tema. A orientação é importante para cortar algo que é cultural, que é utilizado para facilitar a vida das pessoas, mas que prejudica o meio ambiente. Será uma questão de reeducação, de mudança de hábito”, comentou Fernando Fernandes. “Queremos conscientizar primeiro para evitar a aplicação de multas lá na frente. Depois da fase inicial de orientação, se for verificado o uso do canudo no estabelecimento durante a fiscalização, vamos advertir e dar um prazo. Se persistir, aí sim será feita autuação”, complementou o diretor da Vigilância Sanitária. Prejudicial Nas justificativas apresentadas no projeto de lei, o deputado estadual Rogério Nogueira afirma que 95% do lixo nas praias brasileiras é de plásticos, que acabam invadindo o mar e prejudicando o habitat natural e a saúde dos animais, que, com muita frequência, morrem por ingestão desse material. Destaca também que a propositura visa à produção de itens mais sustentáveis e, consequentemente, à redução de resíduos prejudiciais ao meio ambiente. Fonte: Secop Suzano - Jornalista Tiago Pantaleon

Política de privacidade

MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Introdução

Bem-vindo ao site da ACE Suzano – Associação Comercial e Empresarial de Suzano

A Associação Comercial e Empresarial de Suzano, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro Rua Presidente Rodrigues Alves, nº. 157, Vila Centenário, na cidade de Suzano, Estado de SP, CEP 08674-100, fundada em 20/09/1968, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ENTIDADE, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ENTIDADE através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.

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A Política de Privacidade da ENTIDADE apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ENTIDADE você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.

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II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais

A ENTIDADE poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:

Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
Execução de Políticas Públicas;
Estudos por órgãos de pesquisa;
Execução de contrato / diligencias pré-contratuais, mediante consentimento;
Exercício Regular de Direitos;
Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou de terceiros;
Tutela da Saúde Pública ou Privada;
Interesses legítimos do Controlador ou de Terceiro;
Proteção ao crédito.

Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.

Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.

III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento

A ENTIDADE é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ENTIDADE poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.

IV. Quais Informações Compartilhamos

A ENTIDADE poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome visando cumprir as finalidades descritas nessa política de privacidade ou para disponibilizar recursos, serviços e materiais aos usuários.

Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ENTIDADE exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.

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Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.

V. Informações que recebemos de terceiros

A ENTIDADE também pode receber seus dados pessoais ou dados de uso, por meio de terceiros, parceiros, contratados e outros. Se você estiver em outro site ou aplicativo, por exemplo, e optar por informar seus dados, inclusive pessoais, você estará permitindo a coleta e o compartilhamento (ou o terceiro, a coletar e compartilhar) informações sobre você.

Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.

Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.

VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas

Você pode sempre ter acesso aos seus dados, solicitar informações, correções ou atualizações, bem como optar pela exclusão destes do nosso banco de dados ou ainda optar por não compartilhar seus dados pessoais com terceiros; não permitir que nós utilizemos seus dados pessoais para enviar informações ou ofertas, ou por não receber informativos, mensagens de e-mail e outros comunicados: (i) enviando um e-mail para acesuzano@acesuzano.com.br; (ii) entrando em contato conosco por correspondência remetida à Rua Presidente Rodrigues Alves, nº. 157 – Vila Centenário – Suzano/SP CEP. 08674-100); ou (iii) seguindo as instruções de remoção na comunicação que receber.

A ENTIDADE analisará seu pedido no prazo de até 15 dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.

Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.

VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados

A ENTIDADE pode usar tecnologia licenciada para veicular anúncios em outros canais ou em nosso conteúdo próprio, podendo ainda utilizar anunciantes de rede de terceiros para veicular anúncios e fornecedores de análise de terceiros, com o objetivo de avaliar e fornecer informações sobre o uso dos nossos sites e a visualização do nosso conteúdo. A ENTIDADE a princípio não compartilha seus dados pessoais com terceiros, mas os fornecedores de anúncios da rede, anunciantes, patrocinadores e/ou prestadores de serviços de análise podem determinar e acessar seus próprios cookies e tecnologias semelhantes em seu dispositivo e de alguma forma, coletar ou acessar dados sobre você, inclusive dados de uso.

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IX. Como Protegemos os seus Dados Pessoais

A ENTIDADE observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.

A ENTIDADE mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.

A ENTIDADE, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.

X. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados

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Dados Sensíveis: Nosso site, tampouco nossos canais de comunicação com o usuário, coletam dados sensíveis, embora tenhamos convênio com empresas que prestem serviços cuja coleta deste tipo de dado esteja intrinsecamente voltada à prestação de seu serviço.

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XI. Política de uso de Cookies

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XII. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca da CIDADE-ESTADO.